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Lei de proteção do consumidor telefônico (Estados
Unidos)
A Lei de proteção do consumidor telefônico de 1991 torna ilegal para qualquer pessoa utilizar um
computador ou outro dispositivo eletrônico, inclusive máquinas de fax, para enviar qualquer
mensagem a menos que essa contenha, na margem superior ou inferior de cada página transmitida
ou na primeira página da transmissão, a data e a hora de envio e uma identificação da empresa,
outra entidade ou indivíduo que envia a mensagem e o número de telefone da máquina remetente,
ou a empresa, outra entidade ou indivíduo. (O número de telefone fornecido não pode ser um
número 900 ou qualquer outro número cujas tarifas excedam as de transmissão local ou de longa
distância.)
396 Apêndice D Informações reguladoras PTWW